Ministro concede habeas corpus a ex-secretário que recebeu propina em MS

O ministro Marco Aurélio do STF (Supremo Tribunal Federal), deferiu no último dia 3, o pedido de habeas corpus ao ex-secretário municipal de Finanças de Chapadão do Sul, Altair José Bevilacqua.

Bevilacqua está preso em Cassilândia por ter sido condenado a 10 anos de prisão por tentativa de fraude à licitação e corrupção passiva. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (9), no site do STF.

Veja trecho da decisão do ministro:

Ante o quadro, defiro a liminar pretendida, porquanto, a esta altura, o título da preventiva é a sentença condenatória e esta pode acabar declarada insubsistente caso, julgado o pleito veiculado no habeas corpus formalizado no Tribunal de Justiça, haja o acolhimento do que alegado.

Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: se o paciente não estiver sob custódia por motivo diverso do retratado na sentença condenatória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Chapadão do Sul/MS no Processo nº 0002617-28.2013.8.12.0046.

Advirtam-no da necessidade de permanecer no distrito da culpa, atendendo aos chamamentos judiciais, como, aliás, ocorreu quando, expedido o mandado de prisão, apresentou-se à autoridade policial.

O curso deste habeas corpus não prejudica o de nº 303.843/MS, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça.