Mantida decisão em conversão de aposentadoria de servidor em MS

A Justiça manteve a decisão de conversão da aposentadoria de J. de O. T., por invalidez proporcional para integral, pelo fato das doenças que desenvolveu (neoplasia benigna e lombociatalgia crônica) decorrerem de sua atividade profissional.

J. de O.T. contou que exerceu o cargo de Oficial Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul desde 14 de novembro de 1980, atuando inclusive na função de motorista, e carregava e transportava mobiliários fabricados na marcenaria do presídio.

Baseando-se nas provas trazidas aos autos, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido a fim de converter a aposentadoria por invalidez de proporcional para integral e determinando a inclusão em folha de pagamento das diferenças decorrentes.

A Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) interpôs apelação requerendo a improcedência do pedido inicial, sob a alegação de que as doenças apresentadas pelo apelado não compõem o rol constante no inciso I do artigo 40 da Lei Federal 8.112/90 e Lei Estadual 3.150/05, que, de acordo com a Ageprev, é taxativo.

Para o relator do processo, a sentença não deve ser modificada, pois, além de a Agência não ter conseguido demonstrar que as enfermidades de J. de O.T. não decorreram dos serviços prestados para o Estado, o perito judicial atestou que as enfermidades se originaram destes serviços.

“Em que pese a divergência jurisprudencial sobre a natureza do rol estabelecido nas leis decorrentes do dispositivo constitucional citado, esta Segunda Câmara Cível recentemente se posicionou no sentido de não ser taxativo, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma, pois não é razoável exigir que um dispositivo legal abranja todas as doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Dessa forma, o rol de doenças previstas na Lei Estadual 3.150/05 deve ser considerado exemplificativo, de modo a satisfazer o propósito da aposentadoria integral por invalidez, benefício concedido ao inativo acometido de doença grave e incurável, que não é outro senão compensá-lo pelas elevadas quantias que se presume sejam gastas com o tratamento da moléstia que possui. (…) Ante o exposto, voto por se negar provimento ao apelo e ratificar a sentença”, deliberou o desembargador.

(Com informações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).