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Governador veta projetos sobre pontes para animais, estrada e Conselho Estadual das Cidades

O governador André Puccinelli (PMDB) publicou nesta quarta-feira (3) três vetos de projetos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no Diário Oficial do Estado sobre pontes para animais, estadualização de estrada e inclusão de um membro no Conselho Estadual das Cidades. Segundo os vetos, não cabe à Assembleia obrigar os municípios, ao Estado e […]

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O governador André Puccinelli (PMDB) publicou nesta quarta-feira (3) três vetos de projetos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul no Diário Oficial do Estado sobre pontes para animais, estadualização de estrada e inclusão de um membro no Conselho Estadual das Cidades.

Segundo os vetos, não cabe à Assembleia obrigar os municípios, ao Estado e à União implementação de pontes para a travessia de animais silvestres sob ou sobre as estradas, além de interferir no orçamento público.

Sobre a estadualização da Estrada da Balsinha, que atende os municípios de Naviraí, Itaquiraí e Iguatemi em uma extensão de aproximadamente 40 quilômetros, o veto esclarece que as estradas vicinais são de responsabilidade do município.

O último veto trata de incluir mais um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de MS no Conselho Estadual das Cidades. A alegação de Puccinelli é de que este é um ato que teria competência do Executivo.

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