CPI da Telefonia entrega relatório final e operadoras assinam TAC na próxima terça

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Telefonia entrega relatório final e assina o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) na próxima terça-feira (21). Além do compromisso de investir R$ 100 milhões, o documento vai garantir mais metas para acabar com sinais frágeis e as interrupções das ligações no meio diálogo.

A CPI foi oficializada no fim de maio deste ano. Foram mais de cinco meses de investigação, envolvendo representantes das empresas, Procon (Superintendência de Defesa do Consumidor), Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal.

O TAC garante a obrigação das operadoras em informar em 30 dias as “zonas de sombra” e o comprometimento das empresas em revelar onde há deficiência de sinais. As operadoras garantiram investimento de R$ 100 milhões até o final de 2014 e se comprometeram a informar as ações do primeiro trimestre de 2015.

O documento prevê ainda realização de um mutirão para que os usuários possam reclamar contas indevidas e a criação de canais de comunicação para esclarecer todas as dúvidas. O não cumprimento das regras acarretará multas de até R$ 100 mil.