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Comissão da Câmara vota na próxima quarta relatório que aumenta repasse ao FPM

Antes do recesso, comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai se reunir na quarta-feira (16), às 15 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto apresentado no mês passado determina que o percentual da arrecadação do […]

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Antes do recesso, comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) vai se reunir na quarta-feira (16), às 15 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE).

O texto apresentado no mês passado determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.

O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas limitou-se à elevação do percentual do FPM.

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