Capital terá 1300 guardas municipais com porte de arma

Com a aprovação da Lei Complementar 39/2014 pelo Senado (também conhecida como Lei que confere Poder de Polícia às Guardas Municipais), na última quarta-feira (16), as guardas municipais de todo o país poderão, entre outras coisas, portar armas de fogo. Em Campo grande, 1.300 guardas municipais passarão a auxiliar outras corporações que fazem o policiamento ostensivo, como a Polícia Militar (há o policiamento de investigação, feito pelas polícias civis e federal). Outra importante mudança será a redistribuição da competência da Segurança Pública para os Municípios, antes concentrada apenas na União e nos Estados.

Segundo a Assessoria de Imprensa da Guarda Municipal de Campo Grande, esse projeto, recém-aprovado pelo Congresso, ainda vai passar pela sanção da presidenta Dilma. Só após isso, passará por um período de dois anos para, enfim, ser regulamentado, ou seja, a categoria ainda não pode portar armas. Em Campo Grande, a Lei Municipal 4520/07 que também prevê o Poder de Polícia já foi aprovada, mas ela ainda depende de Regulamentação do Poder Executivo Municipal para poder produzir efeitos.

Ainda segundo Alberto, esse curso de formação será implantado ainda esse ano. Ele afirma, também, que o efetivo de guardas, que hoje está em torno de 1.300 patrulheiros, deve passar para 1.600.

Depois da sanção dessa lei federal, os municípios do Brasil terão uma carreira estruturada para os guardas municipais, bem como proteger o patrimônio, fiscalizar o trânsito, aplicar multas e encaminhar os acusados de flagrante delito diretamente para o delegado de polícia. Assim, não dependerão mais de uma lei local.