Assembleia vota 13 projetos de PCCs e tira um da pauta de votação a pedido do sindicato

Os deputados estaduais limparam a pauta, nesta quinta-feira (3/4), com a aprovação de 13 projetos do Executivo sobre Planos de Cargos e Carreiras (PCCs). Foram realizadas duas sessões extraordinárias. Além disso, um dos projetos o da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (Jucems) não foi levado à votação a pedido do sindicato.

O PLC 007 dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar com base na hierarquia e disciplina.

PL 073 estabelece as tabelas de remuneração para as categorias funcionais do quadro permanente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).

PL 052 estabelece as tabelas de subsídio dos servidores integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas.

PLC 06 altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 para ingresso de servidores na carreira da Polícia Civil. O projeto regulamenta o curso de formação e a aprovação do Manual do Acadêmico.

O projeto 09 propôs nova redação ao caput do artigo 78-A da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990; ao parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 8º da Lei Complementar 182, de 19 de dezembro de 2013 para os servidores militares estaduais da ativa. A mudança acrescenta a expressão “e os de natureza civil”.

PL 072 Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 4.458, de 18 de dezembro de 2013.

PL 049 Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

PLC 08 Dispõe sobre a organização, a composição e o funcionamento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.

PL 50 Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Programas Habitacionais integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul.

PL 67 Dispõe sobre a reorganização da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo E reestrutura o Quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

PL 79 Estabelece o quantitativo de cargos efetivos da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

O PL 077 cria o Programa de Avaliação de Eficiência da Polícia Militar e o Prêmio por Eficiência de Desempenho Profissional com objetivo de propiciar a valorização do policial. Assim, o servidor ganhará ascensão profissional e prêmio por desempenho funcional.

PL 080 acrescenta o artigo 8º-B à Lei 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização.