Após aprovação da ‘Lei do Controle de Pânico’, medida fica só no papel

Desde fevereiro deste ano, a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o dispositivo “Controle do Pânico” para as mulheres vítimas de violência doméstica. A ação chegou a ser sancionada pelo prefeito da Capital, na época, Alcides Bernal (PP). Entretanto, a medida nunca saiu do papel.

A medida ressalta que o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias, após a publicação e que ela entrou em vigor no dia da publicação. “Temos leis boas que estão apenas no papel, uma delas é esta. Precisamos fazer alguma coisa para que ela comece a funcionar”, ressaltou o vereador Carlão (PSB), que é co-autor da lei, da vereadora professora Rose (PSDB).

“Vamos sentar com o prefeito e com as entidades interessadas no assunto, como as de proteção, para definir isso”, afirma o parlamentar, que explica que isso será possível apenas após as eleições de 2014. “Com esta correria de campanhas e viagens, não tem como conversar sobre este assunto”.

Ele ressaltou que no fim do ano, a Câmara precisa votar na medida orçamentária e a aquisição dos aparelhos poderia ser levada em conta para a previsão de gastos de 2015. “Tudo é questão de conversar”, salienta.

Providências

Em abril deste ano, vereadores, acompanhado com o prefeito municipal Gilmar Olarte (PP), foram até o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para falar sobre o aparelho “Controle do Pânico”, um mecanismo que já está em uso no Espírito Santos, que é o primeiro colocado no Brasil em homicídios contra as mulheres, com 9,4 mortes por grupos de 100 mil, mais que o dobro da média nacional, que é de 4,6, conforme dados do Governo Federal.

A equipe do Midiamax entrou em contato com o TJMS para saber se houve avanços no encontro entre os poderes Legislativo e Judiciário, mas não obteve resposta.

A assessoria da Prefeitura de Campo Grande declarou que o assunto está em encaminhamento na Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher e que não há previsão de quando o projeto será colocado em prática.

Lei

A medida traz que o Poder Executivo indicará o órgão competente que ficará incumbido da execução e aplicação desta Lei. Onde haverá uma central de monitoramento, com equipes capacitadas, para que fossem acionadas e atendessem o mais brevemente possível estas vítimas, que portam o aparelho. Além de firmar parcerias e ou convênio com outras instituições estaduais e federais.

A lei trata que as despesas decorrentes da execução correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias. Com isso, os aparelhos devem beneficiar mulheres que estão em situação de risco e sob medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Morte

Mais uma morte foi registrada esta semana por causa da violência doméstica. Rafael Alessandro Sobral, de 19 anos, foi morto no fim da noite de domingo (21), pelo ex-namorado de sua companheira. O fato aconteceu na esquina das ruas Gruta do Maquiné com a Teresópolis, no Jardim Aero Rancho, região sul de Campo Grande. A vítima foi encontrada pelada e com ao menos 15 perfurações provocadas por facadas.

O suspeito foi identificado como Leonardo Melo Dede, de 18 anos, que é procurado pelo crime de homicídio doloso, quando há intenção de matar, e ameaça qualificada por violência doméstica. A Polícia Civil apreendeu a faca utilizada no crime.

Leonardo estava separado da companheira há quatro meses. Inconformado, ele a perseguia e ameaça a vítima e o filho de um ano e um mês de morte, caso ela não voltasse com ele. Após agredi-la na sexta-feira (19), fato que foi presenciado por vizinhos que seguraram o rapaz que não saía da porta da ex, ele retornou ao local, armado com faca para dar cabo a vida dela e da criança.

Ao chegar ao local, viu que a ex estava em um novo relacionamento. Ele arrombou a porta do imóvel, perseguiu a vítima e a matou. Leonardo ainda voltou ao imóvel atrás da mulher e da criança, mas não encontraram, pois ela havia pedido socorro a vizinhança. Ele está foragido.