Agepen estabelece novas regras para o ingresso de agentes religiosos em presídios de MS
Portaria da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) pulicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE) normatiza o ingresso de agentes religiosos em presídios de Mato Grosso do Sul. acordo com a direção da agência penitenciária, a publicação foi necessária para adequar algumas regras que vinham sendo praticadas até […]
Arquivo –
Notícias mais buscadas agora. Saiba mais

Portaria da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) pulicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial do Estado (DOE) normatiza o ingresso de agentes religiosos em presídios de Mato Grosso do Sul.
acordo com a direção da agência penitenciária, a publicação foi necessária para adequar algumas regras que vinham sendo praticadas até então a normas mais eficazes de segurança.
Para a expedição da Credencial de Agente Religioso deverá ser feito pela Divisão de Promoção Social da Agência Penitenciária cadastro no Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo) das entidades e de todos os agentes religiosos que pretendam prestar assistência aos reeducandos.
Segundo a nova normatização, para o cadastramento da entidade religiosa deverá ser apresentado requerimento do seu responsável legal à Diretoria de Assistência Penitenciária da Agepen, acompanhado das seguintes cópias: Estatuto Social da Entidade registrada em cartório (autenticada); Ata da última eleição, ou de documento hábil a comprovar a titularidade do responsável pela entidade; comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); comprovante de endereço atualizado da entidade.
Já para a expedição da Credencial de Agente Religioso, deverá ser apresentado um requerimento do responsável legal pela entidade religiosa, previamente cadastrada. Esse documento deverá conter nome da pessoa ou pessoas que pretendem prestar assistência; com identificação (CPF, RG, ou CNH); foto 3X4; telefone e/ou e-mail; cópia do Certificado de Conclusão do Curso de Capelania Carcerária e seus endereços completos.
As unidades penais da Capital e do interior, após a realização de cadastro no Sigo das entidades e dos agentes religiosos, poderão requerer a impressão da Credencial de Agente Religioso à Divisão de Promoção Social. A credencial terá validade de dois anos, admitida renovação.
Outra novidade é que os pretensos agentes religiosos devem passar por investigação social pela Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário (Gisp). Havendo indícios desabonadores da conduta social, e que prejudiquem a ordem e a segurança, será indeferida a expedição da credencial. Porém, em caso de indeferimento, poderá ser interposto recurso fundamentado ao Conselho de Classificação e Tratamento da Agepen.
A nova Portaria da Agepen, assim como limitava a legislação anterior, mantém como número máximo o cadastro de 20 membros por denominação religiosa em cada localidade. Nos dias determinados a assistência religiosa não poderá exceder a 10 o número de integrantes por entidade, em cada unidade penal.
Também se manteve vedada a expedição de credencial a requerentes que possuam parentesco com internos, e/ou que se encontram em cumprimento de pena nos regimes semiaberto, aberto e liberdade condicional. Porém, é possível que ocorra após a reabilitação criminal, nos termos previstos no Código Penal Brasileiro.
As unidades penais deverão manter, dentro da rotina diária, dias, horários e locais pré-determinados para a assistência religiosa, e é proibido aos agentes religiosos se ausentarem do local pré-estabelecido. Os materiais e equipamentos utilizados não poderão causar transtornos à administração e nem colocar em risco a segurança e disciplina do estabelecimento prisional.
O documento revoga a portaria “GAB” Agepen/Nº 17, de 21 de agosto de 2008.
Notícias mais lidas agora
- Classificada com alto risco, moradores temem rompimento de barragem no Parque Atlântico
- Após aumento da tarifa, Consórcio Guaicurus tenta garantir repasse maior da prefeitura na Justiça
- Riedel regulamenta proibição do uso de celulares em escolas de Mato Grosso do Sul
- Em rua que nem ônibus passa, moradores do Jardim Centro Oeste ficam isolados por lama e crateras
Últimas Notícias
Cesta básica sobe nas capitais e custa ao menos 40% do salário mínimo
A cesta básica mais cara foi cotada em São Paulo
Carnaval em Campo Grande tem início no próximo dia 15
Ao todo, mais de 20 blocos comandarão a festa este ano
Com novo temporal, capital paulista tem alagamentos e falta de luz
151 mil domicílios ficaram sem luz
PRF apreende 4,2 Kg de cocaína que estavam em pneu de carro na BR-163
O condutor disse que transportava a droga de Ponta Porã até o interior de Minas Gerais
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.