TST determina garantia de manutenção mínima de 60% de trabalhadores nas unidades da EBC

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou hoje (12), em decisão liminar, a garantia da manutenção mínima de 60% de trabalhadores em todas as unidades e áreas de atuação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop). A Contcop é a representante legal, em nível nacional, dos trabalhadores da EBC na negociação do acordo coletivo da empresa.

“Ressalte-se o caráter essencial das atividades desenvolvidas pela Suscitante [EBC], segundo estabelecido no Artigo 10, Inciso VI, da Lei 7.783/89, e mesmo nos artigos 2º e 3º, do Decreto 6.689 [Estatuto Social da EBC], de 11 de dezembro de 2008”, diz Levenhagen na decisão. Os artigos fixam as finalidades do serviço de radiodifusão pública e os objetivos da EBC. O ministro considerou ainda que a deflagração da greve por tempo indeterminado “guarda transtornos à coletividade, na esteira da parte final do artigo 8º, da CLT.”

O ministro lembrou que, no que diz respeito aos serviços e atividades essenciais, a Lei 7.783/89 estipula, em seu Artigo 11, que “os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Levenhagen marcou para 19 de novembro audiência especial para tentativa de conciliação entre a empresa e os trabalhadores.

Procurado pela Agência Brasil, o presidente da Contcop, Gilberto Dourado, disse que vai ouvir o Conselho de Representantes da confederação e os presidentes dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas. O coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, disse que os sindicatos aguardam a notificação oficial da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para comentar a decisão.

Os funcionários da EBC estão em greve desde as 16h da última quinta-feira (7). Hoje à tarde, em assembleia, os trabalhadores decidiram manter a greve mesmo depois de apresentada nova proposta pela empresa.

Criada em novembro de 2007, a EBC é responsável pelo funcionamento da Agência Brasil, do Portal EBC, de oito emissoras de rádio AM/FM/OM (Nacional e MEC), da Radioagência Nacional, da TV Brasil e da TV Brasil Internacional. A EBC opera ainda, por contrato da Secretaria de Comunicação da Presidência da República com a Diretoria de Serviços, o canal de TV NBR, o programa de rádio A Voz do Brasil, dentre outros serviços. A empresa tem 2.151 empregados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Amazonas.