STF pode decidir na quarta impasse sobre exame dos vetos e Orçamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará na próxima quarta-feira (27) a forma de votação dos mais de três mil vetos presidenciais pendentes de apreciação por parte do Congresso Nacional. Adicionalmente, dará a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos. A inclusão do tema na pauta do tribunal já foi confirmada pela assessoria de imprensa.

A questão já suscitou um pedido de esclarecimento do Congresso ao Supremo, uma petição da Advocacia Geral da União (AGU) àquela corte e um encontro com o ministro Luiz Fux e os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, ocorrido no dia 19.

A polêmica teve início com divergências sobre mudanças no sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Recursos dos estados ‘produtores’ foram transferidos para os demais. A nova lei dos royalties vinculava o pagamento dos royalties às regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e incluía todos os contratos para exploração de petróleo. O texto desagradou representantes de estados como o Rio de Janeiro e Espírito Santo. O pleito de manutenção das regras anteriores foi atendido pela presidente Dilma Rousseff, que vetou alterações nos contratos antigos, preservando as regras estabelecidas para o pré-sal.

Para derrubar os vetos à lei do petróleo, no final de 2012 parlamentares de estados não produtores aprovaram um regime de urgência, de modo a passá-los à frente dos mais de três mil vetos pendentes de análise, mas foram impedidos por decisão liminar concedida pelo ministro Luiz Fux. É essa decisão que será agora analisada pelo conjunto de ministros do tribunal. No entendimento de Fux, os vetos devem ser analisados em ordem cronológica, o que impede que as supressões ao projeto dos royalties furem a fila.

A decisão de Fux foi tomada em mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Caso seja confirmada, os ministros devem definir seu alcance, ou seja, se vetos cujos prazos de apreciação estão vencidos impedem a votação apenas de vetos mais recentes ou também de outras matérias, como o Orçamento.

É que a determinação de obediência à ordem cronológica foi interpretada pela oposição e parlamentares de estados não produtores de petróleo como uma regra válida para todas as matérias em pauta no Congresso, inclusive a proposta orçamentária de 2013.

Para superar o impasse, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Presidência do Senado solicitaram ao ministro Luiz Fux, no início do ano, esclarecimentos quanto ao alcance de sua decisão. Por meio de despacho, do dia 7 de fevereiro, o ministro afirmou que a votação cronológica se aplica exclusivamente aos vetos, podendo o Congresso “apreciar e votar proposições de natureza distinta, segundo sua discrição política e os reclamos de governabilidade”.

Com o esclarecimento, líderes governistas voltaram a trabalhar com a possibilidade de aprovação do Orçamento antes mesmo de uma solução para os vetos. No entanto, a AGU apontou o risco de esse encaminhamento resultar em insegurança jurídica, caso a decisão liminar do ministro Fux não fosse confirmada pelo Plenário do Supremo. Além da questão das verbas orçamentária, a AGU teme que a derrubada de vetos antigos possa reverter normas legais, levando a prejuízo de até R$ 1 trilhão para os cofres públicos.