Senado avalia novas restrições a pontos de venda de cigarros

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, realiza, às 11h de terça-feira (14), audiência pública para debater o PLS 139/2012, que inclui os postos de gasolina, locais de venda ou consumo de alimentos, supermercados, lojas de conveniência e bancas de jornal entre os locais nos quais não será permitido comercializar tabaco e produtos dele derivados.

O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo autor da proposição, senador Paulo Davim (PV-RN). O relator da matéria na CAS, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou voto favorávela sua aprovação.

A permissão da publicidade de produtos fumígeros nos locais de venda, para o relator, “é ainda um ponto frágil da política de controle do uso do tabaco no país”, já que, neste locais, “há grande circulação de crianças e adolescentes”.

O relator argumenta que a permissão da publicidade em padarias, lojas de conveniência e supermercados, por exemplo, “mantém a exposição do público infantil e jovem a esse tipo de propaganda, o que aumenta a vulnerabilidade desse grupo”. Ele afirma que o projeto aperfeiçoa a legislação vigente e pode contribuir para a melhoria do nível de saúde da população.

Foram convidados para a audiência Adriana Carvalho, representante da Aliança de Controle do Tabagismo; Luiz Carlos Correa da Silva, coordenador da Comissão de Tabagismo da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia; Carlos Fernando Costa Galant, secretário-executivo da Associação Brasileira da Indústria do Fumo; e Clayton Faria Machado, presidente do Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes de Brasília.

O projeto altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

A proposta será ainda avaliada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), cabendo a esta última a decisão terminativa.