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Sefaz publica resolução sobre ICMS aos municípios

Resolução nº 2.521, publicada pela Secretaria de Fazenda nesta quinta-feira (26), informa sobre as  impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, e os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos municípios na arrecadação do ICMS. O anexo I da resolução publica os valores referentes às […]

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Resolução nº 2.521, publicada pela Secretaria de Fazenda nesta quinta-feira (26), informa sobre as  impugnações e divulga os valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, e os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos municípios na arrecadação do ICMS.

O anexo I da resolução publica os valores referentes às decisões das impugnações apresentadas pelos prefeitos municipais ou associações de municípios. Os processos referentes às impugnações, bem como as planilhas e arquivos com os respectivos valores, encontram-se à disposição das prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria de Dados Tributários da Sefaz.

Em outros anexos, a resolução traz publicados os  valores adicionados das operações e prestações realizadas no exercício de 2012, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos municípios na arrecadação do ICMS relativa ao exercício de 2014, e acordo com o que dispõem as leis complementares nº 63 (federal), de 11 de janeiro de 1990, e nº 57 (estadual), de 4 de janeiro de 1991.

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