Se aprovada, lei estadual permite multa à empresas que atrasarem entrega de imóveis

Um projeto de lei do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) foi apresentado nesta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa pretende assegurar a entrega de novos imóveis no prazo firmado com o cliente.

O objetivo, segundo o deputado, é evitar prejuízos à população e punir com multa a empresa que atrasar a obra. Além disso, a lei também vai garantir ao consumidor o acompanhamento da construção, pois vai obrigar o empreendedor a encaminhar a cada 120 dias um relatório informativo sobre o andamento da obra.

“Mato Grosso do Sul vem tendo uma demanda crescente no ramo da construção civil, pois são muitos os incentivos dados pelo governo, além disso, é de conhecimento as generosas margens de lucro obtidas. Mesmo assim, o fornecedor, em alguns casos, promete em contrato a entrega e não cumpre com o prometido, evidenciado abuso e desrespeito aos direitos do consumidor”, justificou o deputado.

Segundo a assessoria do deputado, o projeto ainda irá passar pelas comissões da Casa de Leis e votação, tendo que obter maioria de votos dos 24 parlamentares.