Procuradoria quer derrubar liminar no TSE e pede novamente a cassação de Mário César

A Procuradoria Regional Eleitoral interpôs recurso especial para que seja derrubado o acórdão regional e reconheça a prática de captação ilícita de sufrágio (compra de votos) praticada pelo vereador e presidente da Câmara de Campo Grande, Mario Cesar Oliveira da Fonseca (PMDB).

Com isto, a Procuradoria requer que o diploma de Mario Cesar seja cassado, além da aplicação de multa. O órgão pede também para que o recurso seja recebido e processado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O documento foi emitido no dia 22 de outubro e assinado pelo procurador regional eleitoral Emerson Kalif Siqueira, que argumenta que se o candidato doou combustível em troca de colocacão de um adesivo em veiculo particular há configuração da propaganda eleitoral ilícita, nos termos do art. 37, S 8.°, da Lei nº 9.504197 e que deve ser penalizado com observância do devido processo legal substancial.

Portanto, a Procuradoria considera que o argumento do Tribunal Regional Eleitoral de que “a entrega de requisição de combustível a eleitor que não era cabo eleitoral em troca do adesivo não configura captação ilícita de sufrágio, mas apenas propaganda eleitoral ilícita” violaria a disposição de lei (art. 41-A da Lei nº 9.504/97) e diverge do entendimento de outros Tribunais Regionais Eleitorais.

Se for derrubada a liminar que mantém Mario Cesar no cargo ele ficará inelegível por oito anos.