Prefeitura ignora lei do acesso à Informação e deixa de prestar contas

A prefeitura de Campo Grande não está prestando contas por meio do Portal da Transparência, na internet. A medida configura descumprimento a Lei Complementar 131/2009 que determina a disponibilização em tempo real de informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira a todo e qualquer cidadão. As penalidades para o não cumprimento da Lei vão desde o corte de verbas da União e Estado até processo contra o prefeito por improbidade administrativa.

O Portal da Transparência é um canal onde o cidadão deve ter acesso a todas as informações detalhadas relativas às receitas e despesas, programas, contratos, licitações e execuções realizadas pelas prefeituras.

Entretanto, a prefeitura de Campo Grande, após cinco meses de administração não disponibilizou qualquer informação sobre as licitações e receitas, por exemplo. A página com o item ‘Receitas’, onde deveria constar o demonstrativo mensal de tudo o que foi arrecadado não ‘abre’.

Sem publicar detalhes, dados da Seplanfic (Secretaria de Planejamento e Finanças) apontam que a prefeitura realizou um total de R$ 18,3 milhões em pagamentos no mês de janeiro, entre despesas correntes e despesas de capital. Já em fevereiro de 2013 os pagamentos saltaram para R$ 118,8 milhões, também sem informações detalhadas.

R$ 360 milhões em caixa

A prefeitura de Campo Grande estaria com R$ 360 milhões em caixa, apenas da arrecadação dos dois primeiros meses do ano. Os demais meses não foram divulgados, por meio do Portal da Transparência, até o fechamento desta edição.

Por meio de informações no item ‘Execução Orçamentária e Financeira’, um balanço resumido das finanças da prefeitura aponta que a diferença entre pagamentos e o montante arrecadado pela prefeitura no 1º bimestre é de R$ 360 milhões. Em tese, esse dinheiro estaria nos cofres da prefeitura, aguardando ordem de pagamento de fornecedores, por exemplo, por parte do prefeito.

Publicado no dia 27 de março no Diogrande, o relatório resumido da execução orçamentária com os orçamentos fiscal e da seguridade social de janeiro a fevereiro de 2013, mostra que as receitas correntes do município fecharam em R$ 478,8 milhões, enquanto os pagamentos foram na ordem de R$ 137,1 milhões.

Só com impostos a prefeitura arrecadou no bimestre R$ 173 milhões. Os mais significativos são IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que rendeu R$ 132,3 milhões e o ISS (Imposto Sobre Serviços) com R$ 32,3 milhões.

Penas

As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado. Os prefeitos podem, inclusive, responder a processos por improbidade administrativa.

Segundo informações da CGU (Controladoria Geral da União), a alegação de que as prefeituras não possuem mão-de-obra qualificada para colocar o Portal em dia não será aceita.

Ainda conforme a CGU, o órgão não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados e que cabe aos Tribunais de Contas e as Câmaras Municipais apurar as irregularidades que envolvam a utilização dos recursos públicos.

A controladoria esclarece que o MPE (Ministério Público Estadual) também pode ser acionado para investigar situações em que os agentes públicos estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

Tempo real

De acordo com a Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP), não basta apenas instalar um portal ou um link com as informações sobre as finanças da prefeitura. É preciso que o sistema seja atualizado em tempo real, com os gestores lançando os atos praticados, inclusive de recursos extra orçamentários.

O site deve ser atualizado em no máximo 24h e conter uma ferramenta de filtro que facilite as buscas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

Assim, cabe a todos os cidadãos fiscalizar se os serviços estão sendo executados na prática. Caso esses deveres não estejam sendo cumpridos, o cidadão poderá acionar a Câmara que tem a obrigação de fiscalizar a prefeitura.