Prefeitura de Campo Grande multa Governo do Estado por cortar árvore sem autorização

Publicada nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial do município pelo prefeito Alcides Bernal o julgamento à revelia contra o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul pelo corte de dez árvores, feito sem autorização.

A denúncia foi encaminhada à Semadur, que foi ao local e contatou a irregularidade. Foi lavrado o auto de infração e publicado no dia 17 de junho deste ano no Diário Oficial, com prazo para interposição do recurso.

Sem justificativas apresentadas, foi publicado o julgamento à revelia com prazo para apresentação do julgamento em segunda instância ou pagamento de multa.

O Governo está intimado a comparecer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de amanhã a recolher o crédito originário da multa atualizado monetariamente ou interpor recurso à Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande/MS – JURFIS, sito à Rua Cândido Mariano Rondon n. 2.655, 4° andar, sala 07 – centro.

“Decorrido o prazo legal sem o cumprimento da presente intimação, lavrar-se-á Certidão de Decurso de Prazo, e inscrição do débito em Divida Ativa, para posterior cobrança judicial nos termos do Contencioso Administrativo Fiscal (LC 02/92)”, segundo a publicação.