PGR dá parecer contra suspensão do projeto de Lei da Palmada
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra suspensão da tramitação do Projeto de Lei 7.672/2010, conhecido como Lei da Palmada. O PL proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes. O documento foi assinado na quinta-feira. O caso chegou ao Supremo em agosto, por meio de um mandado de […]
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra suspensão da tramitação do Projeto de Lei 7.672/2010, conhecido como Lei da Palmada. O PL proíbe castigo físicos em crianças e adolescentes. O documento foi assinado na quinta-feira.
O caso chegou ao Supremo em agosto, por meio de um mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Marcos Rogério (PDT-RO). O parlamentar quer anular a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que determinou apreciação conclusiva do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem passar pela apreciação do plenário da Casa. O parlamentar entende que a medida, prevista no Regimento Interno, é inconstitucional.
No parecer, o procurador-geral da República declara que não cabe ao Judiciário decidir a questão, porque é um assunto interno da Câmara. “Por se tratar de matéria interna corporis a questão atinente à interpretação e aplicação de normas do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Poder Judiciário, nessa específica hipótese, substituir-se ao presidente da Câmara dos Deputados a fim de afirmar a exclusão do PL da apreciação conclusiva de comissão parlamentar, sob pena de inexorável violação ao princípio da separação dos poderes”, relatou Janot.
A ação é relatada pelo ministro Luiz Fux. Não há prazo para julgamento.
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