PEC das Domésticas: advogados aguardam regulamentação da lei para ‘testar’ efetividade

Passado um mês da aprovação da emenda que ampliou o direito das domésticas, publicada em Diário Oficial no dia 3 de abril, servidores da Justiça cobram a regulamentação da lei, principalmente para ter um parâmetro de julgamento em possíveis casos e a categoria efetivamente garantir os seus direitos.

“A jornada de trabalho nunca antes deu direito a hora extra em casa para a doméstica. E sem um controle, como o ponto eletrônico como já é feito em empresas com mais de dez funcionários, será até mais difícil para ela comprovar. O empregador sai cedo para trabalhar e a doméstica, por exemplo, pode alegar que chegou muito antes e saiu depois. São discussões que possivelmente serão feitas e podem tornar inviável a nova PEC”, detalhou a advogada.

O problema ocorrerá, principalmente, no caso daqueles empregados que agirem de má-fé. “É difícil ainda dizer o que é o correto, mas temos de analisar as primeiras demandas para servir como ‘teste’. Outra questão em pauta é o adicional noturno, entre às 22h e às 5h, conforme a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). É o caso dos cuidadores de idosos e babás. Eles também terão de provar a carga horária após a demissão”, disse ao Midiamax a advogada.

Sobre as polêmicas, a juíza do trabalho, Vanessa Maria de Assis Rezende, qualificou a PEC como sendo de ‘cunho político’, algo que pode até agravar a situação empregador e empregado. “O seguro de desemprego será quase que um acessório, o FGTS (Fundo Garantia por Tempo de Serviço) de facultativo se tornará obrigatório e essa adequação terá de ser feita”, falou Vanessa.

Outros direitos, que segundo a juíza do trabalho estão sendo ‘terceirizados’, se tratam do salário família e auxílio creche, por exemplo. “Mais uma vez o governo está ‘terceirizando’ a sua obrigação e repassando o custo para o empregador”, garantiu.

Mesa de debate

Com tantos temas a serem debatidos, foi realizado um ‘Café Jurídico’, na OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), na manhã deste sábado (4). “A PEC envolve uma grande parcela de trabalhadores e é inevitável o assunto, não só para quem tem empregada doméstica, mas para nós, operadores do Direito. Eu mesma estou com um processo sobre a mesa e penso em um parâmetro para dar andamento e sustentar a tese”, afirma a advogada trabalhista e presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso do Sul, Solange Bonatti.

Outro problema que a nova PEC pode acarretar, de acordo com Bonatti, se trata da informalidade. “É algo que envolve o nosso dia a dia e o ônus será do empregador. Mas a informalidade, já que muitas domésticas poderão se transformar em diaristas é algo a ser pensado. Muitas vão preferir pagar sozinhas os benefícios e a lei, que deve ser cumprida, pode perder a praticidade”, finalizou a presidente.