Município é condenado a indenizar vendedor por cobrar dívida de outra pessoa

O juiz de Direito, em atuação na 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, Alexandre Ito, condenou o Município de Campo Grande a indenizar por danos morais o vendedor J. P. da S. em R$ 5.000,00 em razão de o Município ter ajuizado ação de execução fiscal de forma indevida contra o autor, cuja cobrança se referia a outra pessoa.

Em contestação, o Município de Campo Grande afirma que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o ato praticado pela administração pública e o dano sofrido.

Primeiramente, constatou o juiz que a presente ação foi distribuída no dia 18 de dezembro de 2008 e pela análise dos documentos juntados aos autos, o autor foi citado nas ações de execução fiscal nos dias 20 de novembro de 2003, 25 de novembro de 2005 e 28 de agosto de 2008. Desse modo, o juiz esclareceu que com relação às ações de 2003 e 2005 prescreveu o tempo previsto em lei para que o autor entrasse com o pedido de indenização. Desse modo, o magistrado analisou o eventual dano somente com relação à última ação (2008).

Quanto ao pedido de indenização por dano moral o magistrado mencionou que “é certo que o fato de a Administração Pública ter inscrito o autor em Dívida Ativa e ajuizado uma ação executiva fiscal em seu desfavor, gera abalos em sua esfera moral”.

Ficando demonstrado que o fato gerador do dano é a inscrição indevida em dívida pelo Município de Campo Grande e o consequente ajuizamento de ação de execução, o Município é responsável pela conduta geradora do dano de modo que tem o dever de indenizar, finalizou o magistrado.