MPE recorre ao TSE e deputado que emprestou servidores para eleição pode ser responsabilizado

O Ministério Público Eleitoral do Estado (MPE-MS) recorreu de decisão da Justiça que inocentava o prefeito de Aquidauana – distante 143 km de Campo Grande, José Henrique Trindade, por ter usado funcionários públicos do gabinete do deputado estadual Felipe Orro (PDT), em sua campanha eleitoral de 2012. O recurso pede que o caso seja reanalisado e que o deputado seja inserido como parte, uma vez que consentiu que servidores sob sua responsabilidade participassem de atos de campanha eleitoral durante horário de expediente normal.

Conforme a publicação do Diário de Justiça desta segunda-feira (18), o recurso especial interposto não visa ao mero reexame de provas e à singela reapreciação dos fatos, mas, sim, objetiva nova análise acerca da classificação jurídica dos fatos e valoração das provas constantes dos autos.

O MPE contesta a não inclusão do chefe de Casa Legislativa, no polo passivo da representação, quando servidores lá lotados são utilizados em campanha política sob as ordens e fiscalização de parlamentar diverso, a quem se encontravam cedidos.