Governo autoriza regime diferenciado para agilizar obras em presídios

O governo federal publicou medida provisória nesta quinta-feira (26) no “Diário Oficial da União” que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), que reduz o tempo e flexibiliza critérios de licitações, para construção, ampliação e reformas de presídios e unidades de medidas socioeducativas – clique para ver.

Também nesta quinta, o RDC foi estendido para agilizar obras de recuperação e prevenção de desastres.

Em outubro, o Conselho Nacional de Justiça, o governo federal, a Câmara e o Senado assinaram um acordo com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos detentos e estimular a adoção de penas alternativas, a fim de tentar reduzir a superlotação nos presídios.

O acordo prevê melhorias de gestão por parte do governo federal, mudança na atuação de magistrados em relação aos presos e propostas de alteração na legislação.

Em relação à superlotação, a intenção é estimular – para crimes que envolvem menor grau de violência – a aplicação de penas que não levem necessariamente o autor para a prisão. Exemplos de penas como essas seriam a prestação de serviço comunitário, monitoramento do condenado por meio de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.

Quanto à qualidade de vida do preso, algumas das medidas que o plano pretende implantar são instalação de unidades educacionais em presídios, melhoria do atendimento de saúde, controle do uso de drogas e capacitação profissional dos agentes e dos detentos.

A execução das medidas do pacote deverá ficar a cargo do CNJ,  do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Chamado de Medidas para Melhoria do Sistema Prisional e Redução do Déficit Prisional, também tem a adesão de Ministério da Justiça, Senado, Câmara, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege).

Segundo o Ministério da Justiça, o acordo é uma nova fase do Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado em 2011 com o objetivo de criar 42 mil vagas em presídios até 2014. Essa nova fase marcará a inclusão do Judiciário nas ações, uma vez que os ministérios já atuavam em parceria para a melhoria do sistema prisional.

Dados do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, atualizados em dezembro do ano passado, mostram que a população carcerária no país é de 548 mil pessoas. No entanto, os estabelecimentos penais dispõem de 310,6 mil vagas (déficit é de 237,4 mil vagas).