Governo afirma que não há terceirização e nega irregularidades em licitação do Detran

O governador André Puccinelli (PMDB) e o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), Carlos Henrique dos Santos Pereira, negaram irregularidades em uma licitação de mais de R$ 60 milhões que, segundo a Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias Veiculares (Anpevi), pode abrir caminho para possíveis fraudes.

“Está tudo certinho. Vamos por nota, mostrando que não houve, no processo licitatório todo, nenhum recurso, nenhuma irregularidade e foi convalidada por estar correta”, justificou o governador antes de reunião com secretários na manhã desta terça-feira (23).

Santos Pereira afirma que o processo de licitação durou mais de seis meses para ser feito e julgado e, após conclusão, nenhuma empresa apresentou questionamento. “Não houve nenhuma impugnação. O contrato foi assinado no mês passado. O serviço começou preliminarmente no Município de Aquidauana. Não há nada”, concluiu.

O Caso

A Ampevi encaminhou um documento no dia 12 de julho ao MPE (Ministério Público Estadual), a PGE (Procuradoria Geral do Estado), governador André Puccinelli (PMDB), Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e ao próprio Detran-MS avaliando que a empresa Ice Cartões Especiais Ltda foi contratada por meio de pregão eletrônico nº 003/2013, sem qualquer divulgação do serviço e em total inobservância a legislação de Vistoria Automotiva.

De acordo com a denúncia, para que não houvesse interesse em participar, por parte das 2,5 mil empresas credenciadas para vistoria veicular em todo o país, o Detran teria colocado como objeto da licitação ‘serviços diversos’. No edital consta ‘serviços de solução integrada para registro, validação, controle e monitoramento da verificação de conformidade automotiva’. Entretanto, segundo a denúncia, na verdade o objeto do edital da ‘nebulosa’ licitação seria a realização de vistorias automotivas. Assim, “devido a ‘máscara’ apenas a Ice Cartões pode participar da licitação, já que a informação era de que seriam serviços de impressão de documentos, os quais exigem uma certificação específica, e esta ‘felizarda’ levou um contrato de mais de 60 milhões anuais”, informa a Anpevi.

A associação afirma que há ilegalidade de todas as formas nesse contrato. Primeiro porque jamais a administração pública poderia contratar o serviço de vistoria veicular, que é uma vistoria documental e estrutural nos veículos, sem uma Audiência Pública. Também porque como o serviço diz respeito a uma atividade fim é preciso haver uma concessão do serviço, ao invés de licitação por Pregão Eletrônico, como foi realizado.

O documento aponta que “a pior de todas as ilegalidades está no fato de que o Detran-MS esqueceu que existe uma legislação própria para a atividade, sendo que, somente poderia ser licitada a concessão da atividade de vistoria automotiva a empresas credenciadas para essa atividade, o que não é o caso da Ice”.

Com a contratação, a Anpevi afirma que as vistorias realizadas em MS serão feitas por empresa sem qualificação técnica, sem credenciamento, sem os equipamentos obrigatórios exigidos em lei, e pior, as vistorias estarão fora do SISCSV do Denatran, que é o sistema único onde todos os Estados devem realizar as vistorias. “Ou seja, teremos caminho aberto para fraude em vistorias”, conclui a denúncia.