Estacionamentos não emitem nota fiscal e causam prejuízo milionário à prefeitura

Para se ter uma ideia, de valores em reais, apenas o Shopping Campo Grande e o Shopping Norte Sul Plaza podem deixar de arrecadar mais de R$ 1 milhão ao ano.

Deixar de emitir a nota ou o cupom fiscal mesmo a pedido do cliente, pelo serviço de estacionamento em Campo Grande, é prática comum. É bastante difícil encontrar um local que emita o documento no momento da cobrança da fatura – medida que está regulamentada pela lei municipal n.1.466/1973.

O advogado especialista em Direito Público e membro de comissões da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) Márcio Widal esclareceu que todo estabelecimento comercial é obrigado a fornecer nota fiscal, se solicitada pelo consumidor, no ato do pagamento do serviço. A regra é a emissão automática do cupom fiscal, que também possui valor fiscal, como ocorre nos supermercados e redes de lojas de departamentos.

“Toda empresa que presta serviços e está legalmente constituída é obrigada a emitir o documento. No caso dos estacionamentos, o Código Tributário de Campo Grande os inclui no rol dos prestadores de serviços”, argumentou.

O problema é que isso não tem acontecido. Os dois maiores estacionamentos da cidade, que estão localizados nos shoppings Campo Grande e Norte Sul Plaza, com 1.400 e 1.800 vagas, respectivamente, são alguns dos diversos locais que não entregam a nota e muito menos o cupom fiscal no momento do pagamento do serviço.

Estacionamentos do centro da cidade, que proliferaram nos últimos anos após a redução do número das vagas e também por conta da instalação dos parquímetros, também não costumam entregar o documento.

Em um estabelecimento na avenida, ao lado do banco HSBC, um cliente reclamou à reportagem que ao solicitar a nota recebeu a informação de que isso não seria possível. O motivo? A empresa simplesmente não disponibiliza o documento. Sequer existe no local talão impresso de nota fiscal.

A reportagem foi ao estacionamento. O gerente Alex Silva dos Santos explicou que eles estão implantando a máquina de cupom fiscal e por isso não há o papel na portaria. Essa situação, no entanto, perdura há pelo menos um ano.

Ele se defendeu argumentando também que a empresa encaminha por e-mail a nota, quando solicitada. Mas isso não foi informado ao cliente, que pagou R$ 4,00 (R$ 0,80 o minuto) por deixado seu veículo no estacionamento durante apenas cinco minutos, conforme demonstra ticket emitido pela empresa.

Alex Silva diz ainda que apesar de não entregar o documento para cada cliente, o controle de entrada de veículos é rígido e todos os números são encaminhados ao contador para o devido pagamento dos impostos. A rigidez não é monitorada pelo município, ao contrário do que ocorre com os demais prestadores de serviços já integrados ao sistema eletrônico de emissão de cupom fiscal.

Para Widal, a negativa em entregar a nota fiscal por si só já caracteriza sonegação fiscal. Ele explicou que o ato pode resultar em ilícito cível, administrativo e até criminal. O último caracteriza a sonegação.

Contudo, para que se verifique se há ou não sonegação é preciso que haja denúncias nos órgãos competentes. “Os consumidores podem denunciar as práticas abusivas no Procon ou até mesmo no Ministério Público”, ressaltou.

O Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) explicou que cobra a qualidade na prestação de serviço e que orienta o consumidor a pedir a nota fiscal toda vez que contratar algum serviço. Em relação à fiscalização do serviço diz que se houver reclamação o órgão vai e fiscaliza.

A advogada pública do Procon, Rosimeire da Costa, informou que faz pouco tempo que a nota de serviço passou a ser exigida, apesar de a lei ser antiga. E por isso, segundo ela, não há reclamações neste sentido no órgão.

Ela também frisa que todos são obrigados a emitir a nota ou o cupom fiscal para evitar sonegação, porém não é isso que se vê na cidade. A fiscalização cabe à prefeitura, explica.

Entretanto, a legislação prevê que o Procon pode agir de ofício, ou seja, sem a necessidade de denúncia formal no órgão por parte do consumidor. O órgão pode agir coletivamente, instaurando procedimento para apurar eventuais infrações à legislação consumerista – no caso, a não emissão de cupom ou nota fiscal no ato do pagamento dos serviços.

Já a prefeitura de Campo Grande informa que o serviço não vinha sendo fiscalizado há anos e que já foi encomendado ao IMTI (Instituto Municipal de Tecnologia da Informação) software próprio para controlar os estacionamentos.

Segundo a assessoria da prefeitura, o programa ficará interligado com a Semre (Secretaria Municipal de Receita) e todas as informações serão online, isto é, enviadas automaticamente.

A prefeitura não informa quando o software estará disponível e nem o prazo que os estacionamentos vão ter após a liberação do programa para se adequarem ao novo sistema, o que significa que enquanto isso não ocorrer os consumidores continuarão sendo lesados em seus direitos, a sonegação fiscal continuará desfalcando os cofres do município e os sonegadores manterão em alta o faturamento de suas empresas.

Números

Segundo a assessoria de imprensa da prefeitura, aproximadamente cem estacionamentos são regulares na cidade. Estão com alvará de funcionamento em dia e pagando os devidos impostos.

Entretanto, nenhum esclarecimento foi prestado com relação à forma como é monitorado o fluxo de veículos nesses locais, a maneira como é apurado o valor devido dos tributos, já que não existe nenhum controle confiável, e ainda sobre o quanto a prefeitura arrecada por meio do setor.

Os valores de estacionamento na cidade variam de R$ 3,00 a R$ 4,75 – nas três primeiras horas. No Shopping Norte Sul Plaza são 1.400 vagas a R$ 3,50 as três primeiras.

Se houver lotação total e pelo menos quatro rotatividades, isso equivale a R$ 19.600,00 arrecadados diariamente sem a emissão de nota. Ao mês, a soma chega a R$ 588.000,00. Considerando que o ISSQN (Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza) é de 5%, ao mês a arrecadação deve ser de pelo menos R$ 29.400,00.

Já no Shopping Campo Grande são 1.800 vagas a R$ 4,75, as três primeiras. Caso haja lotação total e pelo menos quatro rotatividades, serão R$ 34.200,00 arrecadados por dia sem a emissão de nota. No mês, o faturamento chegará a R$ 1.026.000,00, o que daria uma arrecadação de R$ 51.300,00.