Congresso mantém vetos em nova rodada de votação desses dispositivos

Como era esperado, deputados e senadores decidiram, na noite de ontem (15), manter todos os vetos presidenciais na terceira sessão de análise desse tipo de dispositivo que terminou pouco antes das 21h. Nenhum dos vetos analisados (33/2013 a 37/2013) tratava de pontos polêmicos ou impasses entre governo e Legislativo, diferentemente do que ocorreu nas últimas sessões. Ainda assim, o Planalto manteve negociações prévias com parlamentares.

Apenas um dos vetos derrubava totalmente um projeto aprovado no Congresso. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 612/99 criava privilégios para alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros. O governo considerou a matéria inconstitucional porque não atendia à política implementada para equilibrar o setor e, com isso, criaria privilégios exclusivos ao IRB, em prejuízo a outras sociedades seguradoras e resseguradores. A próxima sessão de análise de vetos está marcada para o dia 19 de novembro.

O Executivo também limitou a decisão do texto aprovado do PLC 123/12, que cria cargos em diversos órgãos. O veto, nesse projeto, foi feito apenas ao item que previa cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

Deputados e senadores também acabaram acatando a decisão do Planalto que vetou critérios de avaliação e cursos de capacitação para promoção no plano de carreira do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) incluídos no PLC 60/11 e incentivos tributários criados para produtores de etanol e a indústria química, no texto que transformou a Medida Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13).

Essa foi a terceira sessão de análise de vetos presidenciais dentro das novas regras estabelecidas em julho pelo Congresso, obrigando parlamentares a analisar esses dispositivos em 30 dias, sob risco de obstrução da pauta da Casa. Para que um veto seja rejeitado, é preciso que a maioria absoluta na Câmara (257 deputados) e no Senado (41 senadores) votem contra a decisão do Executivo.

Desde a primeira sessão, nenhum veto presidencial foi derrubado pelos parlamentares. Mesmo nas votações que incluíam projetos que enfrentavam impasse, deputados e senadores mantiveram as decisões do Executivo, incluindo matérias que tratam, por exemplo, da Lei do Ato Médico e da extinção da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas no caso de demissão sem justa causa.