Comissão da MP de fundos do ICMS adia votação de parecer

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou na sessão desta quinta-feira, 9, uma complementação do seu voto na comissão mista da Medida Provisória 599/2012, que cria os fundos para compensar as mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Na prática, com as novas mudanças, a votação do parecer, que estava prevista para hoje, foi adiada mais uma vez por causa de um pedido de vista coletivo, agora para a próxima terça-feira às 11 horas.

A principal alteração feita por Pinheiro foi condicionar a criação das quatro áreas de livre comércio localizadas em municípios do Pará e do Maranhão à regulamentação do Poder Executivo. Essa medida não estava prevista no texto que ele apresentou na terça-feira.

A reunião desta quinta-feira foi tumultuada. Enquanto Walter Pinheiro lia seu parecer, o líder do Democratas na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), tentava questionar regimentalmente a suspensão do encontro de anteontem. O presidente interino da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR) deu a palavra a Pinheiro, mesmo sob protestos fora do microfone a Caiado: “A palavra está comigo. Vossa Excelência não tem essa prerrogativa (de cassar a palavra dele)”, disse.

Após a reunião, Pinheiro disse que o “maior problema” da medida provisória é resolver o impasse político em torno do projeto de resolução que muda as alíquotas do ICMS. A proposta está sob forte crítica da equipe econômica do governo depois que, na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado permitiu, entre outras mudanças, que todas as operações que saíssem das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do estado do Espírito Santo em direção ao restante do País tenham alíquota de 7%.

“Dentro do bombardeio que o projeto passou após a aprovação da CAE, se não forem ajustados os termos, não há porque inclusive se votar uma medida provisória que é a chamada sustentação do desenvolvimento regional em algo que não vai lograr êxito”, disse.

Regimentalmente, o projeto de resolução só tem de passar pelo plenário do Senado, mas o governo tem cobrado a realização de alterações à proposta sob pena de retirar apoio à MP dos fundos de desenvolvimento e de compensação. Dessa forma, a mudança das alíquotas, que está atrelada à MP, perderá eficácia. “Ou as bancadas vão sentar daqui até terça-feira e chegar a um acordo ou efetivamente eu poderia afirmar categoricamente que a mudança do ICMS tenderá a cair”, admitiu Pinheiro.