Certo da legalidade dos decretos, secretário diz que decisão de comissão é política

Certo da legalidade dos seis decretos assinados pelo prefeito Alcides Bernal (PP), o secretário municipal de Planejamento, Wanderley Ben Hur, atribuiu a decisão da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de decretar improbidade administrativa nos atos do prefeito mais política do que técnica. “Foi uma postura política”, opinou.

“Não houve remanejamento porque não teve mudança na categoria econômica”, explicou Ben Hur. “Ocorreu que não teve dotação orçamentária em determinadas áreas naquele momento e precisamos suplementar”, completou.

Como exemplo, o secretário citou a anulação de recursos do regime de previdência de terceiros para suplementar a previdência própria dos servidores municipais. “Estamos tão tranquilos com a legalidade dos decretos que ontem (8) novos atos foram publicados no Diário Oficial”, destacou.

Ben Hur também classificou a decisão da comissão como precipitada. “Os decretos já foram submetidos ao parecer do TCE (Tribunal de Contas da União) e seria interessante a Câmara aguardar a posição dos conselheiros antes de emitir tal avaliação”, defendeu.