Câmara deve concluir na terça a votação da minirreforma eleitoral

O baixo quórum e a falta de consenso sobre os destaques apresentados por deputados adiou para a próxima semana a conclusão da votação, na Câmara, do projeto da minirreforma eleitoral (PL 6397/13). O texto principal foi aprovado na quarta-feira por 222 votos favoráveis, 161 contrários e uma abstenção. A proposta limita a propaganda em bens particulares, proibindo placas, cavaletes e envelopamento de carros, e fixa teto para gastos com alimentação e aluguel de veículos em campanhas. A expectativa é que a votação da proposta seja concluída na próxima terça-feira.

O texto considera crime a contratação de pessoas para ofender a honra de adversários na internet e libera os candidatos a se manifestar sobre temas políticos em redes sociais, sem que isso seja configurada propaganda fora de época. A proposta também facilita a quitação de multas impostas pela Justiça Eleitoral aos candidatos: o pagamento poderá ser dividido em 60 vezes, e as parcelas não poderão ultrapassar 10% da renda do candidato multado.

A justificativa para a dispensa dessas medidas se deve à tentativa de permitir a aplicação das novas regras já em 2014. O relator acredita que as mudanças menos complexas não precisam estar em vigor com um ano de antecedência como previsto hoje. “Votar isso não é o ideal, mas não votar é obrigar que parlamentares tenham que gastar muito nas campanhas e que absurdos sejam mantidos, como placas nas ruas e cabos eleitorais”, disse Cunha.

Durante a votação de ontem os parlamentares também desistiram de uma mudança polêmica e retiraram do texto a permissão para que empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público pudessem doar recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias.

O texto aprovado freia o poder de fiscalização sobre a contabilidade, a prestação de contas e as despesas de campanha. Diferentemente de hoje que não há limite, o texto aprovado diz que a Justiça Eleitoral deverá fazer apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos.

Outro ponto estabelece que doações de bens móveis de até R$ 4 mil e doações entre candidatos, partidos ou comitês decorrentes do uso comum de sede e de material não precisarão mais ser comprovadas na prestação de contas das campanhas eleitorais.