Arquivada investigação contra prefeita por promoção pessoal

Em decisão unânime, o Conselho entendeu que não existe dispositivo legal que obrigue a administração pública municipal a utilizar o brasão em seus atos de publicidade. “O que de fato existe, é a vedação constitucional da utilização de nomes, símbolos, imagens ou cores que caracterizem a promoção pessoal das autoridades, ou façam referência ao partido político, ao qual, o mesmo é filiado. No presente caso, restou comprovado que tal preceito constitucional foi observado, e as cores e os desenhos utilizados pela Prefeita Municipal Marcia Moura (sic), em nada traduzem a autopromoção, estando flagrante a ausência de ofensa aos princípios basilares da administração pública, sendo o arquivamento medida que se impõe”, disse o relator.