Abertura da Comissão Processante comprova veracidade do relatório, diz Elizeu

A abertura da Comissão Processante, com 21 votos favoráveis, na manhã desta terça-feira (15) veio comprovar a veracidade e integridade do trabalho realizado pelo vereador Elizeu Dionizio (SDD) a frente da Relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Inadimplência, mais conhecida por CPI do Calote. Por mais de cem dias Elizeu participou das oitivas, estudou […]

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A abertura da Comissão Processante, com 21 votos favoráveis, na manhã desta terça-feira (15) veio comprovar a veracidade e integridade do trabalho realizado pelo vereador Elizeu Dionizio (SDD) a frente da Relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Inadimplência, mais conhecida por CPI do Calote.

Por mais de cem dias Elizeu participou das oitivas, estudou e apurou por meio de documentação que a administração municipal cometeu irregularidades no trato da coisa pública.

O relatório da CPI do Calote apontou o cometimento de crimes penais pelo prefeito Alcides Bernal, como prevaricação (art. 319 do Código Penal: “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.) e improbidade administrativa, crimes que preveem pena de três meses a um ano de prisão e multa. Além de crimes político-administrativos como contratar empresas com dispensa de licitação em casos não autorizados pela Lei 8.666/93 (Lei das Licitações).

“A instalação da Comissão Processante veio coroar nosso trabalho. A comprovação veio por meio dos votos favoráveis de 21 dos 29 vereadores que entenderam que no mínimo há práticas realizadas pelo executivo municipal que merecem ser explicadas. Toda a sociedade clama por transparência e é isso que estamos oportunizando ao prefeito de Campo Grande, que venha esclarecer os atos administrativos de sua gestão. Que tem colocado em dúvida a lisura dos feitos na administração municipal” pontuou o Elizeu.

O vereador Elizeu Dionzio finalizou dizendo que a democracia foi feita. “Democracia exige constante prestação de contas para a sociedade, pois é o povo no poder. A observação dos seus valores e fundamentos deve ser perceptível e palpável, e não apenas discursos inflamados na defesa do indefensável e completamente destituídos de conteúdo e compromisso, apenas um amontoado de frases de efeito sem sentido prático algum. Quem não quer se submeter às obrigações e deveres decorrentes do Estado Democrático de Direito não pode viver neste nosso atual sistema político”.

O relatório da CPI do Calote também foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, a Controladoria Geral da União e a Ordem dos Advogados – OAB, Seccional de Mato Grosso do Sul.

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