Usina de Fátima do Sul vai implementar ações assistenciais que beneficiam mais de 400 trabalhadores

Compromisso de desenvolver Plano de Assistência Social (PAS), previsto em lei federal, foi firmado com o Ministério Público do Trabalho no dia 1º de junho

Trabalhadores industriais e agrícolas da Usina Fátima do Sul Agroenergética S/A – Açúcar e Álcool serão beneficiados com termo de ajuste de conduta, firmado na última sexta-feira, 1º de junho, no Ministério Público do Trabalho (MPT) em Dourados. Por meio do TAC, a empresa se comprometeu a implementar ações do Plano de Assistência Social (PAS), além de regularizar a jornada de trabalho, intervalos, descanso semanal e condições de segurança e saúde no trabalho.
 
A Usina Fátima do Sul Agroenergética S/A se instalou em Mato Grosso do Sul recentemente e ainda estava em fase de instalação na época em foram propostas ações na Justiça do Trabalho para obrigar a implementação do PAS. A empresa, desde que começou as atividades de moagem, em julho de 2011, iniciou também negociações com o MPT para implementar o plano.
 
Ações previstas – O Plano de Assistência Social foi criado pela Lei Federal nº 4.870/65 com o objetivo de promover a melhoria das condições de saúde e higiene dos trabalhadores. O plano prevê a implementação de serviços de assistência médica, hospitalar, farmacêutica e social por meio da destinação, mensal, de percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção. Esses valores equivalem a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.
 
Segundo o procurador do Ministério Público do Trabalho em Dourados, Jeferson Pereira, membro do Núcleo de Usinas do MPT-MS, este é o primeiro TAC firmado para implementação do PAS. O procurador ressalta a iniciativa e o comprometimento social da empresa em discutir o plano de assistência social em benefício dos trabalhadores.
 
Algumas ações ligadas ao PAS já estão sendo desenvolvidas pela Usina, como, por exemplo, a promoção de cursos ligados à atividade profissional dos trabalhadores e negociações com convênio particular para disponibilização de plano de saúde de assistência médica e odontológica aos empregados.
 
O plano a ser implementado pela Usina Fátima do Sul Agroenergética deverá ser submetido à aprovação e fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio da Secretaria de Produção e Agroenergia. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também atuará na fiscalização do desenvolvimento das ações.
 
Para o caso de descumprimento do TAC, foi prevista multa de R$ 5 mil reais para as obrigações relacionadas à jornada e medidas de saúde e segurança no trabalho, por trabalhador prejudicado, e equivalente ao dobro dos valores deixados de aplicar nas ações do PAS.
 
Doação

Além das obrigações previstas no TAC, como forma de beneficiar os potenciais trabalhadores inseridos na coletividade local e regional, os representantes da Usina se comprometeram a doar ao Centro de Convivência e Geração de Renda da Pessoa Portadora de Deficiência “Dorcelina de Oliveira Folador”, de Dourados, no prazo de dois meses, um microonibus adaptado. O veículo será utilizado no transporte de pessoas com deficiência de suas residências para o atendimento na sede da entidade.
 
O Centro de Convivência desenvolve ações de qualificação profissional para inclusão de pessoas com deficiência no setor sucroenergético e nos demais segmentos econômicos da região. A instituição oferece atendimento diário, em média, a 25 pessoas com deficiência, em atividades recreativas, sociais, culturais, artesanato, esportivas e ensino profissional.
 
Atualmente, há 17 ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra 28 empresas do setor para cobrar a implementação do PAS.