Senado recebe anteprojeto para modificar Código Penal de 1940

O presidente do Senado, José Sarney, recebeu nesta quarta-feira o anteprojeto elaborado durante sete meses por juristas da Comissão Especial de Justiça para modificar o Código Penal, vigente desde 1940.

Entre as propostas do novo Código Penal estão a criminalização do enriquecimento incompatível com a renda declarada por funcionários públicos e as apostas no Jogo do Bicho, consideradas atualmente apenas uma contravenção.

O aumento das penas por intercepção ilegal de ligações telefônicas e por maus-tratos a animais também está estipulado no anteprojeto.

Segundo a modificação proposta, a embriaguez no volante poderá ser constatada pelo testemunho de policiais e por outros meios diferentes a exames de sangue e ao bafômetro, atualmente as únicas formas reconhecidas pela Justiça.

O anteprojeto compreende ainda o endurecimento das regras para concessão de benefícios de redução de penas e a ampliação da lista de crimes hediondos, à qual se incluiriam crimes contra a humanidade, racismo, trabalho escravo e financiamento do tráfico de drogas.

Alguns pontos da proposta causaram rejeição por parte dos legisladores da bancada religiosa, que se opõem à flexibilização do aborto, à liberação da ortotanásia e à descriminalização de alguns casos da eutanásia, que serão avaliados pelo juiz de turno.