Repasse do duodécimo abre crise entre Câmara e Prefeitura de Aquidauana

A definição do repasse do Executivo para o Legislativo custear suas despesas – valor conhecido como duodécimo – abriu crise entre os dois Poderes em Aquidauana. De um lado, o presidente da Câmara, Clézio Fialho (PSL), acusa o prefeito Fauzi Suleiman (PMDB) de querer “engessar” a Casa de Leis. Do outro, o peemedebista levanta a suspeita de o Legislativo promover uma “farra” com dinheiro oriundo do recurso.

Promulgado, projeto não foi votado

O prefeito vetou o montante reivindicado pelos vereadores e encaminhou para Câmara, no mês de setembro, projeto de lei que estabelecia repasse no valor de 6,5%. Em dezembro, no entanto, Fauzi Suleiman teria encaminhado nova proposta para a redução do duodécimo, que passaria a corresponder a 4% da arrecadação.

O presidente da Casa de Leis Clézio Fialho nem sequer recebeu o documento, alegando que o pedido “feria de morte o princípio constitucional da autonomia e independência entre os Poderes, sem falar em diversos dispositivos de leis municipais”.

O novo projeto de lei enviado pelo Executivo foi devolvido pela Câmara, mas acabou sendo sancionado pelo prefeito Fauzi Suleiman, sem ser votado pelos vereadores. Desde janeiro, o valor do duodécimo repassado ao Legislativo tem sido equivalente a 4% e não 6,5%, conforme acordado com o presidente da Casa de Leis.

Câmara ficou “engessada”

Sem ser votada pelos vereadores, a nova redução no valor do duodécimo, segundo Fialho, tem “engessado” o andamento dos trabalhos na Câmara, que “não terá condições mínimas de funcionamento, tendo que fechar suas portas”. A Casa, de acordo com ele, “já vem enfrentando extremas dificuldades para pagar todas as suas contas, inclusive o salário dos vereadores e outras despesas básicas”.

Por sua vez, o prefeito Fazui Suleiman teria argumentado que decidiu pela diminuição do repasse em virtude de denúncias em matérias jornalísticas divulgando uma suposta existência de desvio de dinheiro público dentro da Câmara. O Ministério Público, inclusive, teria instaurado inquérito civil para comprovar a possível existência de “uma verdadeira farra com os valores repassados aos vereadores e servidores da Casa de Lei Municipal”, detalha parte do processo.

Contraditório

No documento, o presidente da Câmara afirmou que a justificativa do prefeito é “desprovida de fundamento jurídico, é contraditória à sua própria conduta pessoal”. “O prefeito está respondendo a diversas ações judiciais neste foro, onde é acusado de ter praticado uma série de improbidades administrativas, inclusive relacionadas a desvio de dinheiro público”, comentou.

“Em todas as vezes em que se manifesta publicamente sobre as aludidas ações, pede sistematicamente que seja respeitado o seu direito de defesa e que não seja condenado antecipadamente pela opinião pública. Porém, porque quando a situação envolve outras pessoas, a sua conduta é absolutamente diferente?”, questionou Fialho.

Necessidades

O presidente da Câmara também rebateu a justificativa para a redução do repasse em que Fauzi afirma “estar sendo aplicado para suprir a dor de inúmeros munícipes que procuram diariamente a saúde pública”. “A referida argumentação chega a ser espantosa e desafia a inteligência de qualquer um”, disse Fialho, ao apontar diversos gastos da prefeitura em outros setores.

“Deixa claro não demonstrar a mesma preocupação quando se propõe a gastar R$ 3 milhões com publicidade institucional, R$ 90 mil para a compra de bebidas, caixas térmicas e cadeiras, R$ 64 mil para a contratação de show pirotécnico, R$ 226 mil para a locação de veículos por três meses, R$ 180 mil com a contratação de serviço de buffet e coquetel e R$ 227 mil para a locação de máquinas de xerox, dentre outros”, expõe o presidente da Câmara.

Decisão

No documento referente ao caso, assinado pelo juiz de Direito José Andrade Neto, o prefeito Fauzi Suleiman é chamado de “falso moralista” e apontado como responsável pela redução do duodécimo considerada irregular, já que não foi submetido a votação dos vereadores.

De acordo com decisão do juiz da 2ª Vara Civil de Aquidauana, Fauzi Suleiman terá que repassar ao Poder Legislativo, dentro de dez dias, a diferença de 1,5% do duodécimo que deveria ter encaminhado para a Câmara nos meses de janeiro, fevereiro e março. Caso não cumpra a decisão, o prefeito terá que pagar multa diária no valor de R$ 5 mil.