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Publicado decreto alterando forma para contratação de crédito consignado em MS

Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (07), o decreto normativo alterando o inciso VII do decreto n° 12.769, de 3 de agosto de 2009, abrindo oportunidade aos outros bancos de se conveniarem com o Governo do Estado para fornecer crédito consignado aos servidores públicos estaduais. De acordo com a publicação, o inciso […]

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (07), o decreto normativo alterando o inciso VII do decreto n° 12.769, de 3 de agosto de 2009, abrindo oportunidade aos outros bancos de se conveniarem com o Governo do Estado para fornecer crédito consignado aos servidores públicos estaduais.

De acordo com a publicação, o inciso VII do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação “instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito, neste último caso, apenas mediante convênio destinado a autorizar o adiantamento salarial, na forma de compra”.

O decreto, assinado pelo governador André Puccinelli, entra em vigor a partir de hoje.

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