Prazo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais é prorrogado

O governo decidiu prorrogar de 9 para 23 de março o prazo para que as micro e pequenas empresas que estão no Simples Nacional e em outros regimes tributários (Lucro Presumido e Lucro Real) entreguem a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2011. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso.

Além de controlar a atividade trabalhista no país, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e ainda disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. São obrigadas a entregar a Rais empresas que tenham funcionários sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros.

A lista completa está disponível no site http://www.rais.gov.br/relacionar.asp. Segundo o consultor jurídico do Sebrae em São Paulo, Paulo Melchor, mesmo as empresas que não têm empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos da Rais apenas os Empreendedores Individuais que não possuem funcionários. Para enviar a relação basta acessar o endereço eletrônico http://www.rais.gov.br.

Outro prazo importante é o da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). As micro e pequenas empresas inativas de qualquer regime tributário têm até o dia 30 de março para enviar o documento. A Receita Federal considera pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em 2011.

A DSPJ deve ser enviada pela internet, por meio de um formulário on line disponível na página da Receita Federal. A multa é de R$ 200 para quem ultrapassar a data de entrega ou não apresentar a declaração. Segundo Paulo Melchor, estão liberadas dessa declaração as empresas tributadas pelo Simples Nacional.

Melchor lembra que todas as empresas inseridas no Simples Nacional precisam apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 16 de abril. Aquelas que estiveram inativas durante todo o ano de 2011 devem entregar o documento com a opção de inatividade assinalada.

Já o Empreendedor Individual tem até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), com as seguintes informações: receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior – referente às atividades sujeitas ao ICMS – e dados sobre a contratação de empregado, quando existir. Para as micro e pequenas empresas que estão em outros regimes tributários, o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica vai até 30 de junho.

Prazos:

23 de março – Rais 30 de março – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ).

16 de abril – DASN –tanto empresas ativas como inativas que estão no Simples Nacional 31 de maio – DASN-Simei

30 de junho -DIRPJ

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