Participantes de seminário pedem novo marco legal para a comunicação

Ao final do seminário “Regulação da Comunicação Pública”, na tarde desta sexta-feira (23), os participantes decidiram pela realização do 1º Fórum Nacional do Campo Público de Comunicação, ainda sem data prevista, e apontaram aspectos que consideram essencial constar no novo marco legal das comunicações. Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o fim do seminário representa apenas o início dos trabalhos. “Agora temos nossa lição de casa, que é dar cumprimento a essa carta compromisso”, afirmou.

Desafios

Na concepção de Erundina, o momento de transição tecnológica pelo qual o País passa – do sistema analógico para o digital – “desafia todos a serem protagonistas do processo de transformação, que tem de ser plural e comprometido com ideias e políticas decididas democraticamente”.

No manifesto divulgado hoje, os participantes do seminário consideram primordial a revisão do marco regulatório – o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) tem 50 anos. Na nova legislação, defendem que o Estado assuma a responsabilidade por induzir políticas para a comunicação pública e garantir os recursos para sua viabilidade.

Financiamento

Para assegurar o financiamento do sistema público de comunicação, a carta propõe a criação de um fundo, composto por recursos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela Lei 11.652/08, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Os especialistas sugerem ainda a criação de novas formas de incentivo, como a taxação das emissoras comerciais e de aparelhos de TV. A destinação de uma parte das verbas da publicidade de governo e de empresas estatais para as emissoras públicas constitui outra reivindicação do grupo.

Produção independente

A legislação deve prever também, conforme o manifesto, o aumento da programação regional e independente. Os palestrantes sugerem ainda adotar nas emissoras públicas os mesmos porcentuais previstos na Lei 12.485/11 para os canais pagos. Pela lei, no mínimo três horas e trinta minutos semanais dos conteúdos veiculados em horário nobre nesses canais devem ser brasileiros, e metade de produtora nacional independente.

Como forma de garantir recursos para a produção independente de conteúdos, os participantes do seminário defendem que parte do Fundo Setorial do Audiovisual, gerenciado pela Agência Nacional de Cinema (Ancine), financie a produção desses programas.

Participação popular

A participação popular nas emissoras públicas também deve ser garantida. O manifesto recomenda a instalação de conselhos curadores com indicação democrática de seus integrantes e mandatos assegurados.

Os participantes ainda reivindicam a instalação imediata do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Embora previsto na Constituição, o conselho está desativado há seis anos. Pedem também a criação de um Conselho Nacional de Comunicação, com caráter deliberativo, participação democrática e indicação direta dos integrantes pela sociedade.