Município é condenado a custear fraldas geriátricas a autora tetraplégica

O juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, José Ale Ahmad Netto, condenou o Município de Campo Grande a arcar com o fornecimento de fraldas geriátricas na quantidade de 30 pacotes de oito fraldas ao mês, tipo Biofral ou Bigfral, à autora da ação, M.L. de S.Q.

M.L. de S.Q. alega que não tem condições de bancar os pacotes de fralda, que totalizam um gasto mensal de aproximadamente R$ 450,00 e, em razão deste, procurou a Casa de Saúde para obter gratuitamente o fornecimento das fraldas.

O órgão informou à autora que não fornecia o item requerido e esta sustentou em juízo que o réu tem o dever de lhe fornecer as fraldas gratuitamente, por se tratar de uma pessoa doente e carente, sem condições financeiras para custear tal despesa.

Em contestação, o réu argumentou que estão disponíveis mais de 10 marcas de fraldas geriátricas nas farmácias populares. Sustentou também que o procedimento para o fornecimento de exames, cirurgias e medicamentos se baseiam nos três grandes princípios do Sistema Único de Saúde: universalidade, igualdade e integralidade. Por fim, alegou que é preciso aumentar a eficiência do sistema para garantir mais organização na prestação de serviços de saúde à população.

Para o juiz José Ale Ahmad, “ restou comprovado que a paciente é portadora de paralisia cerebral, encontrando-se tetraplégica, CID – 10.G80.0, necessitando da utilização de fraldas geriátricas, tipo Biofral ou Bigfral, na quantidade de 30(trinta) pacotes de 8(oito) fraldas ao mês”.

O magistrado aduz que “os documentos juntados pelo autor são suficientes para demonstrar a necessidade da utilização das fraldas geriátricas, justificando o provimento do pedido. Por último, frise-se que, em virtude da proteção ao núcleo básico dos direitos sociais, não pode o poder público esquivar-se de efetuar a prestação através do princípio da reserva do possível, restringindo tais direitos através de portarias, somente fornecendo os medicamentos previstos nas listas por si expedidas”.