MPF diz que Governo de MS ignora acordo com a União para segurança pública nas aldeias

Um Acordo de Cooperação Técnica entre diversos órgãos da União e o Governo de Mato Grosso do Sul – assinado em 23 de fevereiro e publicado em 5 de março no Diário Oficial da União – que prevê “ações de segurança pública com cidadania nas terras indígenas regularizadas”, ainda não saiu do papel por omissão do governo do estado.

Para que seja efetivado, o acordo prevê a elaboração, pelos signatários do acordo, de um plano de trabalho, que irá guiar as ações específicas em cada comunidade. O governo federal, via Fundação Nacional do Índio (Funai), enviou o plano para ratificação pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS (Sejusp) em 13 de fevereiro mas até agora não houve resposta.

O governador André Puccinelli também não respondeu ao questionamento do Ministério Público Federal quanto às responsabilidades assumidas no acordo com a União e que não foram cumpridas.

Acordo inédito

O acordo decorre de negociações do MPF junto aos governos federal e estadual. Ele é baseado no dever constitucional dos entes federativos de oferecer segurança pública à população. Nas áreas indígenas, a União pode realizar as ações de policiamento ou efetuar convênio, como o que foi assinado este ano.

O acordo estipula que as ações de segurança nas áreas indígenas serão realizadas pelas polícias civil e militar, mediante autorização da Funai. Serão realizadas ações de policiamento ostensivo e preventivo, além do estabelecimento de bases de polícia comunitária nas aldeias de Dourados e Caarapó, no sul do estado. Os policiais passarão por capacitação para atuar de forma diferenciada junto aos indígenas, com orientações sobre aspectos culturais e legais. A União se comprometeu a disponibilizar equipamentos e veículos.

O Acordo de Cooperação Técnica, nos moldes como foi discutido, é uma iniciativa inédita no estado com a 2ª maior população indígena do país – 70 mil indivíduos de várias etnias – e problemas como os maiores índices de homicídios e suicídios do país, especialmente entre a etnia guarani-kaiowá e guarani-ñandeva.

Ao se recusar a cumprir seu dever constitucional de prestar serviços de segurança à população indígena, o governo estadual emite claros sinais de discriminação étnica, que não se coaduna com a atuação do Estado Democrático de Direito.