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MP que destina recursos ao Fundeb é a primeira a ter princípio de urgência e relevância avaliado

O Congresso Nacional instalará na próxima segunda-feira (26) a primeira comissão mista que analisará o princípio constitucional de urgência e relevância de uma medida provisória (MP) desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no início de março, o cumprimento da regra. A MP que será analisada é a que destina recursos ao Fundo de […]

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O Congresso Nacional instalará na próxima segunda-feira (26) a primeira comissão mista que analisará o princípio constitucional de urgência e relevância de uma medida provisória (MP) desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no início de março, o cumprimento da regra.

A MP que será analisada é a que destina recursos ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Essa exigência, imposta pelos constituintes de 1988, raramente foi cumprida pelo próprio Parlamento, que transferiu essas avaliações para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado.

A MP 562/12 editada pela presidenta Dilma Rousseff foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (21). Os nomes dos parlamentares que vão compor a comissão foram lidos pela senadora Ana Amélia (PP-RS), ao presidir a sessão desta sexta-feira.

Depois desse anúncio formal, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) cobrou da Câmara dos Deputados que acelere a apreciação da proposta de emenda à Constituição (PEC), já aprovada pelo Senado, que altera os prazos e as regras de tramitação das MPs.

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