Lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada entra em vigor na próxima segunda-feira

Vai entrar em vigor, na próxima segunda-feira (9) A Lei 12.411, de julho do ano passado, que cria a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e permite a constituição de empresa por apenas uma pessoa, sem a necessidade de sócio como na sociedade limitada (Ltda) de hoje e que dá margem a sociedades fictícias, de acordo com o tributarista Daniel Moreira.

A nova legislação estabelece que o dono da Eireli será titular da totalidade do capital social, que não pode ser inferior a 100 salários mínimos, correspondentes hoje a R$ 62,2 mil, e ressalta que a empresa também poderá resultar da “concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração”.

Pela lei, cada pessoa só poderá constituir e participar de uma empresa individual de responsabilidade limitada, e essa deverá conter, necessariamente, a expressão Eireli, a exemplo do que ocorre com a sociedade limitada (Ltda) e com a sociedade anônima (S/A) ou (S.A.).