Lei autoriza criação de programa de apoio às vítimas de violência

Foi sancionada pelo governador André Puccinelli a Lei 4.273, que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de regime assistencial especial de atendimento de emprego e renda às mulheres vítimas de violência conjugal, com dificuldades de inserção no mercado de trabalho. A nova norma é de autoria dos deputados Jerson Domingos (PMDB) e Laerte Tetila (PT).

A Setas (Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social) deverá coordenar o programa, em parceria com outras secretarias de Estado, estabelecendo cotas de prioridade, como: destacar até 20% das vagas anuais para cursos de capacitação e qualificação profissional sob sua administração, ou das instituições de treinamentos conveniadas; destinar até 20% dos encaminhamentos mensais para as vagas de empregos formais, oferecidas pelas empresas, além de dar assistência direta, ou através de consultorias especializadas conveniadas, na montagem de micro-negócios formais ou informais.