Governo libera mais de R$ 39 milhões em excesso de arrecadação para Poderes

O governo do Estado publicou no diário oficial de hoje (22) decreto liberando R$ 45,8 milhões em crédito suplementar, sendo R$ 39,9 milhões do excesso de arrecadação.

O Decreto ‘O’, nº 078/2012 de 21 de janeiro de 2012 foi assinado pelo governador André Puccinelli (PMDB) e o secretário estadual de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, Carlos Alberto Negreiros Said Menezes.

Dentre os que receberam a verba do excesso de arrecadação, o TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado) foi o que ficou com o maior montante, no valor de R$ 15,9 milhões, seguido da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) com R$ 13 milhões, Defensoria Pública com R$ 6 milhões e TCE (Tribunal de Contas do Estado) com R$ 5 milhões.

As operações milionárias realizadas no orçamento estadual pelo Poder Executivo precisam de autorização do Legislativo e ficam discretamente registradas no Diário Oficial.

Apesar de comuns, e previstas em lei, as mudanças orçamentárias não são acompanhadas no Diário Oficial dos detalhes sobre como o dinheiro será utilizado, ou de quais despesas correntes especificamente serão custeadas.