Fabio Trad defende papel fiscalizador do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é hoje alvo e protagonista de uma crise jurídica detonada quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, concedeu uma liminar (decisão provisória) que limita os poderes do CNJ para investigar e punir juízes suspeitos de irregularidades. Cabe recurso da liminar, e a decisão final sobre o caso ainda precisará ser analisada pelo plenário da Corte, em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário.

A Emenda Constitucional 45, de 2004, conhecida como Reforma do Judiciário, criou o CNJ e, desde então, sua atuação se expandiu. Destacam-se a proibição ao nepotismo, regulação do teto salarial, transparência de gastos e produtividade de juízes e tribunais, divulgação de estatísticas, criação de metas de julgamento, mutirões carcerários, incentivos à conciliação, processos disciplinares e punição de corrupção.

Para o deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS), o embate entre o CNJ e o STF tem como pano de fundo uma disputa por espaço de poder. No entanto, joga luz sobre questão fundamental para o Estado Democrático de Direito: como controlar quem controla? “Neste ponto, defendo que no julgamento da Suprema Corte, o colegiado defina constitucionalmente os limites que balizam a atuação fiscalizadora do CNJ, sem fragilizar ou relativizar a sua principal razão de ser: um órgão democrático, plural e que ecoe as demandas por um Judiciário eficiente, transparente e ético”.