Curso de Formação para Perito Médico-Legista será realizado na Acadepol

O governo do Estado realiza amanhã (8) a formatura de 19 alunos que participaram do “Curso de Formação para Perito Médico-Legista” da Polícia Civil. A solenidade será realizada às 8 horas no Auditório Aleixo Paraguassu Neto, localizado na Academia de Polícia Civil (Acadepol), no Parque dos Poderes. O governador André Puccinelli é patrono da turma de formandos.

Os sete meses de aula foram planejados em três módulos com disciplinas que agregam conhecimento ao campo jurídico (Direito Penal e Processual Penal, Direito administrativo e constitucional, conhecimentos jurídicos) chegando às disciplinas da formação de perito oficial forense e da grade médico-legal (Legislações Especiais à Aplicação a Coordenadoria Geral de Perícias, Introdução de Medicina Legal, Criminalística Aplicada a Medicina Legal, Traumatologia Forense, Fotografia Pericial, Coleta de Vestígios e Cadeia de Custódia). O conteúdo específico da função de perito médico-legista ocupou 60% da carga horária do curso.

Legislação

No último dia 2 de outubro foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Complementar 164, sancionada pelo governador André Puccinelli, que alterou e acrescentou dispositivo à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (nº 114/2005). A nova norma possibilitou a cumulação de cargo de perito médico-legista com outro cargo de médico.

Essa nova lei não altera o regime de dedicação exclusiva a que se submetem os policiais civis. A norma prevê a possibilidade de cumulação de cargo do perito médico-legista com outras funções de médico, desde que não comprometa a jornada de trabalho na Polícia Civil.