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CCJ do Senado discute unificação do ICMS para importados na quarta-feira

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), transferiu para quarta-feira (11) a votação do Projeto de Resolução 72 que padroniza a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. Ele propôs ontem (3) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que seja incluída […]

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), transferiu para quarta-feira (11) a votação do Projeto de Resolução 72 que padroniza a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados.

Ele propôs ontem (3) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que seja incluída na matéria a alteração do índice de correção da dívida dos estados com a União. A reunião, no Ministério da Fazenda, terminou sem acordo.

O argumento do senador é que o governo usa a taxa Selic como indexador nos empréstimos que toma nos bancos, enquanto os estados pagam suas dívidas com a União com base no Índice Geral de Preços (IGP-DI), “praticamente o dobro da Selic”. Segundo ele, o ministro argumentou que, apesar de justo e correto, mexer no indexador da dívida dos estados alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Eunício Oliveira discorda e argumenta que não há qualquer alteração da Lei de Responsabilidade. “[Há] apenas a mudança do indexador dos juros pelo projeto de resolução”. Ele acrescentou que decidiu transferir por uma semana a votação da matéria para “dar um tempo” ao ministro da Fazenda analisar o pleito, uma vez que ele a julgou correta e, também, existe uma negociação para compensar os três estados que perderão recursos com a aprovação do projeto de resolução, no caso, Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo.

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