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CCJ do Senado aprova projeto que prevê mudança no critério de abatimento de pena do condenado

O plenário do Senado pode votar, a partir da próxima semana, um projeto de lei que pode ajudar a diminuir a sobrecarga no sistema prisional brasileiro. A proposta, aprovada hoje (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, prevê alterações no Código de Processo Penal para que o tempo em que o réu ficou […]

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O plenário do Senado pode votar, a partir da próxima semana, um projeto de lei que pode ajudar a diminuir a sobrecarga no sistema prisional brasileiro. A proposta, aprovada hoje (31) pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, prevê alterações no Código de Processo Penal para que o tempo em que o réu ficou preso antes do julgamento seja abatido da pena na hora da leitura da sentença pelo juiz, em caso de condenação.

Atualmente, o réu precisa fazer essa requisição a um juiz diferente do que deu a sentença. O texto também prevê que o tempo de prisão seja contado para progressão de regime. A expectativa é que a medida contribua para diminuir a superlotação do sistema prisional.

O projeto recebeu o apoio do Ministério da Justiça. Ele é originário da Câmara dos Deputados e não recebeu alterações na comissão. Por isso, se for aprovado também sem alterações no plenário do Senado, seguirá direto para sanção presidencial.

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