Ato do Senado cria comissão para separar documentos conforme critérios da Lei de Acesso à Informação

A Mesa Diretora do Senado editou nesta quarta-feira (16) ato criando uma comissão de funcionários para classificar os documentos da Casa de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Serão oito servidores de carreira que irão utilizar os critérios determinados no decreto editado pela presidenta Dilma Rousseff para separar os registros do Senado. Entre as informações que serão classificadas estão, por exemplo, transcrições de depoimentos secretos em comissões de inquérito já encerradas.

O ato da Mesa Diretora estabelece também que o órgão responsável pela informação solicitada deverá ser o primeiro a analisar o pedido segundo os níveis de sigilo estabelecidos pela comissão. Se o cidadão solicitante tiver seu pedido negado, ele poderá recorrer hierarquicamente ao órgão, depois à diretoria-geral ou à secretária-geral do Senado e, por fim, à própria Mesa Diretora do Senado.

A comissão não terá critérios próprios de classificação sobre o sigilo dos documentos. Ela obedecerá ao que está previsto no decreto editado pela presidenta Dilma Rousseff e aos prazos estabelecidos pela LAI. A lei determina prazo máximo de cinco anos para documentos reservados, 15 anos para documentos considerados secretos e 25 anos para os que forem considerados ultrassecretos. Além disso, estabelece que os documentos que não receberem nenhuma dessas classificações deverão ter acesso facilitado e disponibilizados preferencialmente pela internet. Os sigilos só poderão ser renovados uma vez.

Atualmente, de acordo com a primeira-vice-presidente do Senado, senadora Marta Suplicy (PT-SP), a maior parte das solicitações de informações já são atendidas. Agora, elas serão disponibilizadas com mais rapidez pela internet, sem necessidade de autorização de algum órgão do Senado, conforme determina a lei. “Simplesmente foi feita uma junção de tudo o que já estava aberto ao público. Antes, chamavam de informações públicas e agora de dados abertos. São mais de 90% das informações. A que a pessoa não tiver acesso ela poderá consultar a Mesa Diretora”, explicou a senadora.