AGU defende legalidade de decreto do Código Florestal e diz que não teme briga judicial

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu hoje (18) a legalidade do decreto que regulamentou o Código Florestal e disse que o governo não teme disputa judicial em torno do dispositivo. O decreto foi editado para compensar lacunas deixadas na lei depois que parte do texto foi vetada pela presidenta Dilma Rousseff. ”Não temos nenhum receio de qualquer disputa, qualquer esforço de judicialização política dessas questões.

A presidenta exerceu sua competência constitucional, seja no veto, seja na regulamentação por decreto”, disse Adams. Os nove vetos ao texto foram publicados hoje no Diário Oficial da União e dividiram opiniões dos parlamentares. A decisão de editar um decreto para suprir as lacunas deixadas pelo veto, sem devolver à discussão ao Congresso, desagradou a bancada ruralista.

A ”escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das areas de preservação permanente (APPs) nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.