STF aceita denúncia, e deputada federal de SP vira ré em ação penal

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta quinta-feira (17) denúncia contra a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) pelo crime de falsificação de documento público. Em outubro, ela foi reeleita para o segundo mandato na Câmara.

A defesa de Aline Corrêa argumenta que a deputada não participava da administração das empresas envolvidas na denúncia e não tinha conhecimento das atividades citadas.

De acordo com a denúncia, em 1999 e 2001, foram realizadas duas apreensões de carteiras de cigarro que traziam selos de controle falsificados.

Os produtos eram fabricados pela empresa do marido da parlamentar na época e eram transportados em veículos de uma transportadora. Aline era sócia duas empresas.

“O que se tem é a imputação de que seria sócia. Com a devida vênia, ninguém pode ser sequer processado apenas por ser. Em todo o estado democrático de direito, se trabalha com a conduta e não com o ser. Ser administrador de empresa não é ser criminoso. A denúncia é absolutamente inepta”, disse o advogado da deputada, Marcelo Leal.

A denúncia do Ministério Público Federal afirma que a parlamentar seria suspeita também de crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e sonegação. Essas acusações foram rejeitadas pelo plenário do Supremo.

“Ainda que se pudesse admitir que naquele primeiro momento ela desconhecia [os crimes], mesmo depois de ter conhecimento formal na delegacia da atividade criminosa, ela persiste no cometimento dos delitos. A questão da quadrilha, a questão da falsificação está absolutamente comprovada”, afirmou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Julgamento

O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela aceitação da denúncia para os crimes de formação de quadrilha, sonegação e falsificação de documento público.

Ele afastou, no entanto, a acusação de lavagem de dinheiro. “Há indícios claríssimos de maquiagem na contabilidade das empresas para justificar sonegação fiscal”, disse o relator.

Ele rebateu o argumento da defesa de que a parlamentar não teria conhecimento das atividades das empresas, que seriam administradas pelo ex-marido.

“Aline manteve por mais de uma década relação estável com o indicado como principal articulador dos crimes, sendo perceptível a atuação de Aline nas empresas já citadas. O potencial lesivo dos selos falsos é ofensivo à fé pública e, sobretudo, ao consumidor”, disse Lewandowski.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso entenderam que não havia indícios suficientes para afirmar a participação da parlamentar em nenhum dos crimes citados na denúncia.