Sem previsão de julgamento, Peluso mantém caso CNJ na pauta do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, decidiu manter na pauta da próxima quinta-feira (13) o julgamento da ação que pretende limitar o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de punir e fiscalizar juízes.

O CNJ, criado para fazer o controle e garantir a transparência do trabalho dos magistrados, teve sua competência contestada em ação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A AMB entende que o CNJ só deve agir se as corregedorias dos tribunais estaduais não forem capazes de investigar as eventuais suspeitas sobre magistrados.

Na última sexta (28), havia previsão de que o caso fosse julgado, mas os ministros do STF encerraram a sessão sem discutir o assunto. Os integrantes da Corte buscavam uma solução intermediária entre apenas restringir a atuação do CNJ e manter o trabalho como está.

Nesta semana, o processo continuou na pauta, mas novamente não foi chamado a julgamento devido à ausência do ministro Gilmar Mendes, que estava em viagem oficial à Alemanha.

Uma das motivações para a suspensão da análise do caso foi a crise instalada após a publicação de uma entrevista em que a corregedora-nacional de Justiça, Eliana Calmon, apontou “gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga” em protesto contra a possibilidade de o CNJ ter sua atividade limitada.

O presidente do CNJ e do STF, Cezar Peluso, emitiu nota de repúdio. Entidades de magistrados, como a AMB, criticaram as declarações.

Solução intermediária
Uma das sugestões em debate para evitar mais conflitos no Judiciário seria definir que a atividade do conselho é complementar ao trabalho das corregedorias dos tribunais regionais, mas com critérios definidos. Há inclusive a possibilidade de que seja estabelecido um prazo para que a corregedoria do tribunal atue e, se o processo não estiver concluído nesse prazo, o CNJ poderia assumir o caso.

Na ação, AMB contesta uma resolução do CNJ que estabelece as regras para os processos administrativos contra magistrados. De acordo com a AMB, apenas as corregedorias dos tribunais estaduais deveriam estar à frente de casos de censura e de advertência contra juízes. Para a associação, punições, como aposentadoria compulsória, sem subsídios proporcionais, disponibilidade e remoção, deveriam ser regulamentadas por uma lei e não pela resolução do CNJ.

‘Conspira a favor’
Na última quarta-feira (5), o ministro do STF Luiz Fux afirmou que o plenário pode chegar a uma solução que “conspire” a favor dos poderes CNJ. Para Fux, é possível que o conselho tenha uma atuação complementar em relação ao trabalho de fiscalização das corregedorias dos tribunais dos estados.

“Ninguém pode imaginar o Conselho Nacional de Justiça sem poder e é impossível que ele não possa punir juízes faltosos. Nós temos uma Constituição e vamos ter de conciliar os poderes do CNJ e a autonomia dos tribunais. É uma solução técnica que eu acho que tem de conspirar em favor dos poderes do CNJ”, afirmou o ministro.

Fux disse que se reuniu nesta semana com a corregedora-nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Apontado nos bastidores como “mediador” de um voto de consenso, o ministro negou ter conversado com Eliana Calmon a respeito do voto que prepara. Segundo ele, na conversa, a corregedora apresentou suas “apreensões” sobre o caso.

“Os advogados em geral despacham nos gabinetes, levam memoriais e debatem os casos. A ministra despachou, levando as razões do CNJ, levando os memoriais e levando as apreensões que ela teve em relação ao desfecho deste caso para que não houvesse nenhum esvaziamento da função do CNJ. Ela manifestou isso como manifesta em qualquer debate, não houve uma submissão do voto”, disse Fux.